PRAZO PARA REGULARIZAR DÉBITOS COM IPTU, ISS E DAE VAI ATÉ
DIA 30 DE SETEMBRO
Já começou o prazo para adesão das pessoas físicas e
jurídicas ao Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS, em João Monlevade. O
prazo se encerra no dia 30 de setembro.
Segundo a Secretaria de Fazenda da Prefeitura, conforme a Lei
nº 2350, de 25 de maio de 2020, os cidadãos e empresas com débitos de IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços) e com o
DAE (Departamento de Águas e Esgotos) podem regularizar a situação com o
município com redução nos juros de 100%, para pagamento em parcela única. Para
todos os casos, há descontos de 100% nas multas.
Para as pessoas físicas, a parcela mínima é de R$40,00
(quarenta reais) e para a pessoa jurídica é de R$100,00 (cem reais).
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