Babados e Badalos

 

 Decreto assinado pela ex-prefeita gera 24% de aumento no IPTU de Monlevade

 Governo atual é obrigado a cumprir legislação, mas busca formas de amenizar impactos para os contribuintes

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de João Monlevade terá reajuste de 24,52% em 2021, com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), Art. 250, da Lei Complementar 04/2010 - Código Tributário Municipal. O aumento ocorre de acordo com o Decreto Municipal nº 148, assinado pela ex-prefeita Simone Moreira (PTB), no dia 28 de dezembro de 2020.O procurador geral do munícipio, Hugo Lázaro Marques Martins, esclarece que a administração municipal é obrigada legalmente a fazer essa correção. “O Código Tributário do Município prevê o reajuste baseado no IGPM. A administração municipal não pode abrir mão de fazer esse reajuste sob pena de violar o Princípio da Legalidade.  Além disso, temos a obrigação de seguir o decreto do governo anterior para não haver renúncia de receita, o que infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou.Para evitar aumentos consideráveis no futuro, o prefeito de João Monlevade, Dr. Laércio Ribeiro (PT), se reuniu com a Procuradoria Jurídica do município para viabilizar uma nova proposta para esse índice. “Vamos fazer um Projeto de Lei de emenda ao Código Tributário Municipal, propondo mais de um índice de correção, para que tenhamos a possibilidade de escolher o melhor reajuste para os próximos anos”, pontuou o prefeito.

 Medidas de redução de impacto

 As guias de pagamento do IPTU 2021 serão encaminhadas para a população no início do mês de maio. O documento poderá ser pago a partir de 10 de junho, com desconto de 10% para quem optar por pagar o imposto à vista em parcela única.

Uma medida adotada para tentar reduzir os efeitos do reajuste foi a extensão do prazo de pagamento. “Este ano, como o valor terá um acréscimo significativo, o contribuinte poderá parcelar o imposto em seis vezes”, informa a secretária municipal de Fazenda, Karine César.