Prazo
para regularizar débitos com IPTU, ISS e DAE vai até dia 31 de dezembro
Já começou o prazo para adesão das pessoas
físicas e jurídicas ao Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS, em João
Monlevade, que se encerra no dia 31 de dezembro.
Segundo a Secretaria de Fazenda da
Prefeitura, os cidadãos e empresas com débitos de IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços) e com o DAE (Departamento de
Águas e Esgotos) podem regularizar a situação com o município com redução nos
juros de 100% para pagamento em parcela única; 80% para pagamentos em 6
parcelas; 60% para pagamentos em 12 parcelas; 40% para pagamentos em 18
parcelas; e 30% para pagamento em 24 parcelas. Para todos os casos, há
descontos de 100% nas multas.
Para as pessoas físicas, a parcela mínima é
de R$80,00 (oitenta reais) e para a pessoa jurídica é de R$200,00 (duzentos
reais).
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