Três projetos de lei aprovados em reunião
extraordinária da Câmara de João Monlevade
Na manhã desta sexta-feira, 23, foram
aprovados três projetos de lei durante reunião extraordinária da Câmara
Municipal de João Monlevade. As matérias tiveram aprovação
Em Redação Final, o projeto de Lei
1.161/2021, de autoria do vereador Tonhão (Cidadania), que estabelece critérios
para denominação e alteração de nomes de próprios públicos municipais, contendo
emenda da Comissão de Legislação e Justiça e Redação. A emenda, prevista no
parágrafo 3º, estabelece que apenas em caso excepcionais, justificados e
aceitos, poderá ser atribuído nome de pessoa estrangeira. Aprovada em 2º turno, a proposição nº
1.167/2021, de autoria do vereador Gustavo Maciel (Podemos), que determina a
inclusão de Código de Barras Bidimensional (QR Code) em todas as placas de
obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica por celular
smartphone. Segundo Gustavo, a matéria vai proporcionar mais transparência nas
obras públicas, além de facilitar o acesso às informações e a fiscalização das
obras. Assim como ocorreu na votação em 1º turno, os vereadores parabenizaram o
autor da proposta destacando a importância de ter meios que facilitem a
fiscalização.
Já o projeto de lei nº 1.170/2021, de
iniciativa do Executivo, foi aprovado em primeiro turno. A matéria prevê a
alteração no caput do artigo 6º da lei nº 2.337, de 27 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a concessão de Auxílio-Aluguel.
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